Data: 17/JUL/2025
Número: 1707-001/2025
Assunto: DECRETAR QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA-AL DEVERÃO, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, PROVIDENCIAR A SUA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.
Divisão: DECRETOS