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Data: 04/MAR/2026
Número: 0403-001/2026
Assunto: INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.431/2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
