Decreto do Executivo

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Data: 02/JUL/2026
Número: 0207-001/2026
Assunto: REGULAMENTA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, CONFORME DECISÕES DO STF E NORMAS VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: DECRETOS