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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 628
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NA CIDADE DE CHÃ PRETA, REVOGANDO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
Data: 27/MAI/2021
Número: 628
Divisão: LEIS MUNICIPAIS