Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 631
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRÉDIOS, PRAÇAS E LOGOMARCAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA.
Data: 27/MAI/2021
Número: 631
Divisão: LEIS MUNICIPAIS