Titulo: LEI Nº 654
Descrição: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/DEZ/2021
Número: 654
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
