Titulo: LEI Nº 658
Descrição: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O PLANO DE PREVID
Data: 09/MAR/2022
Número: 658
Divisão: LEIS MUNICIPAIS
