Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 678
Descrição: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGANICA PARA ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, ADEQUANDO-AS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
Data: 16/DEZ/2022
Número: 678
Divisão: LEIS MUNICIPAIS