Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 681
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA - COMCULT - E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/DEZ/2022
Número: 681
Divisão: LEIS MUNICIPAIS