Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 684
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, ESTABELECIDOS NO ART 23. $1º, $ 2º, $3º, E $4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/DEZ/2022
Número: 684
Divisão: LEIS MUNICIPAIS