Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 691
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O LOTEAMENTO HABITACIONAL NA FAIXA DE TERRA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO AUDÁLIO HOLANDA
Data: 17/MAI/2023
Número: 691
Divisão: LEIS MUNICIPAIS