Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 742

Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TRANSIGÊNCIAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 20/MAI/2025

Número: 742

Divisão: LEIS MUNICIPAIS

Arquivos:
e1763da985c5c5855c1cac12c723f952.pdf - Arquivo principal