DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, ESTABELECIDOS NO ART. 23, §1º, §2º, §3º E §4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ART.85, §2º E ART.86 DO REGIME INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
