Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 776
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 7º E DO INCISO IV DO ART. 8" DA LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 01 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 28/AGO/2026
Número: 776
Divisão: LEIS MUNICIPAIS