Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 777
Descrição:

AUTORIZA E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA NA ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICíPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL À ASSOCIAÇÃO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 28/AGO/2026
Número: 777
Divisão: LEIS MUNICIPAIS