Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 779
Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHÃ PRETA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Data: 28/AGO/2026
Número: 779
Divisão: LEIS MUNICIPAIS