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CM 018 - Comunicação de Contemplação por Emenda Parlamentar Estadual Impositiva |
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Decreto 0207-001-2026 - REGULAMENTA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES |
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DELIBERAÇÃO CIR-CIB Nº 12-2026 - Delibera sobre a aprovação das transferências fundo a fundo |
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Diligência_02000.0000018498_Chã Preta |
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Diligência_Resposta_CM018 - MAC |
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DOEAL_Instrução-SESAU |
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Nota Técnica DCT Nº 1-2025 - TCE |
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Plano de Trabalho do CM 018 |
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Portaria SESAU Nº 5.479, de 15 de junho de 2026 - Habilita o Fundo Municipal de Saúde a receber recursos referentes à Emenda Individual Impositiva |
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Res Normativa TCE Nº 05-2025 - Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de Emendas Parlamentares |
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