LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    3015 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 632 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR FILIAÇÃO NAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DA AMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. 08/JUN/2021 632 XLS CSV PDF
    3014 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 631 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRÉDIOS, PRAÇAS E LOGOMARCAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. 27/MAI/2021 631 XLS CSV PDF
    3013 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 630 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL 2, EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 27/MAI/2021 630 XLS CSV PDF
    3012 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 629 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 27/MAI/2021 629 XLS CSV PDF
    3011 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 628 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NA CIDADE DE CHÃ PRETA, REVOGANDO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 27/MAI/2021 628 XLS CSV PDF
    3010 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 627 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/MAI/2021 627 XLS CSV PDF
    3009 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 626 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 15/ABR/2021 626 XLS CSV PDF
    3008 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 625 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 15/ABR/2021 625 XLS CSV PDF
    3007 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 624 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/ABR/2021 624 XLS CSV PDF
    3006 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 623 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB. 09/ABR/2021 623 XLS CSV PDF
    3005 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 622 DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA EM PROJETO SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO SILVEIRA 09/ABR/2021 622 XLS CSV PDF
    3004 LEIS MUNICIPAIS Lei Orçamentária Anual - LOA Orça a receita e fixa a despesa do município de Chã Preta para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 622 XLS CSV PDF
    3003 LEIS MUNICIPAIS Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 623 XLS CSV PDF