LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    3414 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 661 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 550/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/MAR/2022 661 XLS CSV PDF
    3413 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 660 DA DENOMINAÇÃO AO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA QUE LIGA A AVENIDA PAULO TENÓRIO AO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 09/MAR/2022 660 XLS CSV PDF
    3412 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 659 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA EM PROJETO QUE LIGA A AVENIDA PAULO TENÓRIO AO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVA. 09/MAR/2022 659 XLS CSV PDF
    3411 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 658 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O PLANO DE PREVID 09/MAR/2022 658 XLS CSV PDF
    3410 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 657 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/JAN/2022 657 XLS CSV PDF
    3409 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 656 TORNA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 21 DE OUTUBRO, ALUSIVO À DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS IMPORTANTES FUNDADORES DA CIDADE DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/JAN/2022 656 XLS CSV PDF
    3352 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 655 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 31/DEZ/2021 655 XLS CSV PDF
    3351 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 654 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2021 654 XLS CSV PDF
    3350 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 653 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/DEZ/2021 653 XLS CSV PDF
    3349 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 652 INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. 22/DEZ/2021 652 XLS CSV PDF
    3348 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 651 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/DEZ/2021 651 XLS CSV PDF
    3347 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 650 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/DEZ/2021 650 XLS CSV PDF
    3346 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 649 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 14/DEZ/2021 649 XLS CSV PDF
    3345 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 648 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/DEZ/2021 648 XLS CSV PDF
    3344 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 647 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/DEZ/2021 647 XLS CSV PDF
    3343 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 646 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/DEZ/2021 646 XLS CSV PDF
    3342 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 645 TORNA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 21 DE OUTUBRO, ALUSIVO À DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS IMPORTANTES FUNDADORES DA CIDADE DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/DEZ/2021 645 XLS CSV PDF
    3341 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 644 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/DEZ/2021 644 XLS CSV PDF
    3104 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 643 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA A RUA EM PROJETO C LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 643 XLS CSV PDF
    3103 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 642 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DELSON TENÓRIO CAVALCANTE A RUA EM PROJETO M DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 642 XLS CSV PDF
    3102 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 641 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA A RUA EM PROJETO B DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 641 XLS CSV PDF
    3101 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 640 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ARNALDO ABÍLIO CAVALCANTE A RUA EM PROJETO N DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 640 XLS CSV PDF
    3100 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 639 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 639 XLS CSV PDF
    3099 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 638 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 638 XLS CSV PDF
    3098 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 637 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 637 XLS CSV PDF
    3097 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 636 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NA TRANSVERSAL DA RUA MANOEL ROBERTO BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/OUT/2021 636 XLS CSV PDF
    3096 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 635 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/SET/2021 635 XLS CSV PDF
    3095 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 634 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/JUL/2021 634 XLS CSV PDF
    3094 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 633 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JUN/2021 633 XLS CSV PDF
    3015 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 632 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR FILIAÇÃO NAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DA AMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. 08/JUN/2021 632 XLS CSV PDF
    3014 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 631 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRÉDIOS, PRAÇAS E LOGOMARCAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. 27/MAI/2021 631 XLS CSV PDF
    3013 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 630 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL 2, EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 27/MAI/2021 630 XLS CSV PDF
    3012 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 629 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 27/MAI/2021 629 XLS CSV PDF
    3011 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 628 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NA CIDADE DE CHÃ PRETA, REVOGANDO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 27/MAI/2021 628 XLS CSV PDF
    3010 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 627 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/MAI/2021 627 XLS CSV PDF
    3009 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 626 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 15/ABR/2021 626 XLS CSV PDF
    3008 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 625 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 15/ABR/2021 625 XLS CSV PDF
    3007 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 624 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/ABR/2021 624 XLS CSV PDF
    3006 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 623 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB. 09/ABR/2021 623 XLS CSV PDF
    3005 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 622 DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA EM PROJETO SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO SILVEIRA 09/ABR/2021 622 XLS CSV PDF
    3004 LEIS MUNICIPAIS Lei Orçamentária Anual - LOA Orça a receita e fixa a despesa do município de Chã Preta para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 622 XLS CSV PDF
    3003 LEIS MUNICIPAIS Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 623 XLS CSV PDF