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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    5281 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 713 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/ABR/2024 713 XLS CSV PDF
    5280 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 712 FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE CHÃ PRETA PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/ABR/2024 712 XLS CSV PDF
    5279 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 711 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL PARA O QUADRINÊO DE 2025/2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/ABR/2024 711 XLS CSV PDF
    4675 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 710 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PRETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 08/FEV/2024 710 XLS CSV PDF
    4674 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 709 DISPOÊ SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 522/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/FEV/2024 709 XLS CSV PDF
    4641 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 708 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, O FESTIVAL DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, REALIZADO DURANTE O MÊS DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2024 708 XLS CSV PDF
    4640 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 707 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2024 707 XLS CSV PDF
    4639 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 706 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2024 706 XLS CSV PDF
    4631 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 705 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/DEZ/2023 705 XLS CSV PDF
    4630 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 704 RECONHECE A VAQUEJADA DO PARQUE IZIDRO TEIXEIRA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E ELEVA À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL - IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/NOV/2023 704 XLS CSV PDF
    4616 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 703 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESSA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/NOV/2023 703 XLS CSV PDF
    4615 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 702 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DEMOLIR O PRÉDIO PÚBLICO DO GRUPO ESCOLAR FLORENTINO DE HOLANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/OUT/2023 702 XLS CSV PDF
    4614 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 701 REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA NO CALENDÁRIO TURISTICO-RELIGIOSO DIVERSAS FESTAS RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/OUT/2023 701 XLS CSV PDF
    4584 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 700 DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 478/2010 QUE INSTITUI A LEI COMPLEMENTAR DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/SET/2023 700 XLS CSV PDF
    4583 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 699 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/SET/2023 699 XLS CSV PDF
    4582 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 698 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/SET/2023 698 XLS CSV PDF
    4581 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 697 DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE APOIO DE ANTÔNIO DE HOLANDA PADILHA. 22/SET/2023 697 XLS CSV PDF
    4580 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 696 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/JUN/2023 696 XLS CSV PDF
    4579 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 695 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MARÇO DE CADA ANO EM HOMENAGEM AO FILHO ILUSTRE CHÃ-PRETENSE, KARA VÉIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/JUN/2023 695 XLS CSV PDF
    4378 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 694 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/JUN/2023 694 XLS CSV PDF
    4377 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 693 DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/JUN/2023 693 XLS CSV PDF
    4376 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 692 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/JUN/2023 692 XLS CSV PDF
    4321 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 691 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O LOTEAMENTO HABITACIONAL NA FAIXA DE TERRA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO AUDÁLIO HOLANDA 17/MAI/2023 691 XLS CSV PDF
    4320 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 690 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 551/2017 NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/ABR/2023 690 XLS CSV PDF
    4319 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 689 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL GERVÁSIO TENÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/ABR/2023 689 XLS CSV PDF
    4274 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 688 CRIA O PROGRAMA BOLSA EDUCA CHÃ PRETA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/MAR/2023 688 XLS CSV PDF
    4273 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 687 DÁ DENOMINAÇÃO A ACADEMIA DA SAÚDE MANOEL BEZERRA DE LUCENA 17/MAR/2023 687 XLS CSV PDF
    4272 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 686 DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE MUNICIPAL MARIA EULINA DE SOUZA VASCONCELOS 17/MAR/2023 686 XLS CSV PDF
    4271 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 685 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA SECRETARIA DE GOVERNO E OS CARGOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/MAR/2023 685 XLS CSV PDF
    4270 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 684 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, ESTABELECIDOS NO ART 23. $1º, $ 2º, $3º, E $4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/DEZ/2022 684 XLS CSV PDF
    4269 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 683 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/DEZ/2022 683 XLS CSV PDF
    3925 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 682 DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 531/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/DEZ/2022 682 XLS CSV PDF
    3924 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 681 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA - COMCULT - E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/DEZ/2022 681 XLS CSV PDF
    3923 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 680 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 16/DEZ/2022 680 XLS CSV PDF
    3922 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 679 DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE CHÃ PRETA (CAEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/DEZ/2022 679 XLS CSV PDF
    3921 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 678 DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGANICA PARA ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, ADEQUANDO-AS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 16/DEZ/2022 678 XLS CSV PDF
    3908 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 677 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA AO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FUNSERP 01/DEZ/2022 677 XLS CSV PDF
    3608 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 676 INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA/AL. 15/SET/2022 676 XLS CSV PDF
    3607 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 675 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA AS LEIS Nº 495/2011 E 551/2017. 08/SET/2022 675 XLS CSV PDF
    3606 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 674 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHÃ PRETA E DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS DE Nº 457, DE 29 DE ABRIL DE 2009 E Nº 488, DE 01 DE ABRIL DE 2011. 21/JUL/2022 674 XLS CSV PDF
    3605 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 673 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, PUBLICADA EM 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/JUL/2022 673 XLS CSV PDF
    3604 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 672 ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/JUL/2022 672 XLS CSV PDF
    3603 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 671 DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/JUN/2022 671 XLS CSV PDF
    3602 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 670 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/JUN/2022 670 XLS CSV PDF
    3601 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 669 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/JUN/2022 669 XLS CSV PDF
    3563 LEIS MUNICIPAIS LEI 429/2006

    DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CHÃ PRETA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    04/JUL/2006 429 XLS CSV PDF
    3540 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 11/2019 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/JUN/2019 11/2019 XLS CSV PDF
    3539 LEIS MUNICIPAIS LEI DE FUNDO MUNICIPAL DE CHÃ PRETA Dispõe sobre o fundo municipal do município de Chã Preta. 08/MAR/1993 249 XLS CSV PDF
    3464 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 668 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/JUN/2022 668 XLS CSV PDF
    3463 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 667 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/JUN/2022 667 XLS CSV PDF
    3462 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 666 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA COM SEU FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. 19/MAI/2022 666 XLS CSV PDF
    3461 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 665 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. 19/MAI/2022 665 XLS CSV PDF
    3460 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 664 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PROTAGONISMO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/MAI/2022 664 XLS CSV PDF
    3459 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 663 DÁ DENOMINAÇÃO AO RESIDENCIAL EVA TENÓRIO CAVALCANTE LOCALIZADO NO CONJUNTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/MAI/2022 663 XLS CSV PDF
    3458 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 662 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/MAI/2022 662 XLS CSV PDF
    3414 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 661 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 550/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/MAR/2022 661 XLS CSV PDF
    3413 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 660 DA DENOMINAÇÃO AO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA QUE LIGA A AVENIDA PAULO TENÓRIO AO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 09/MAR/2022 660 XLS CSV PDF
    3412 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 659 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA EM PROJETO QUE LIGA A AVENIDA PAULO TENÓRIO AO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVA. 09/MAR/2022 659 XLS CSV PDF
    3411 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 658 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O PLANO DE PREVID 09/MAR/2022 658 XLS CSV PDF
    3410 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 657 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/JAN/2022 657 XLS CSV PDF
    3409 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 656 TORNA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 21 DE OUTUBRO, ALUSIVO À DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS IMPORTANTES FUNDADORES DA CIDADE DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/JAN/2022 656 XLS CSV PDF
    3352 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 655 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 31/DEZ/2021 655 XLS CSV PDF
    3351 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 654 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2021 654 XLS CSV PDF
    3350 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 653 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/DEZ/2021 653 XLS CSV PDF
    3349 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 652 INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. 22/DEZ/2021 652 XLS CSV PDF
    3348 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 651 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/DEZ/2021 651 XLS CSV PDF
    3347 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 650 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/DEZ/2021 650 XLS CSV PDF
    3346 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 649 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 14/DEZ/2021 649 XLS CSV PDF
    3345 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 648 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/DEZ/2021 648 XLS CSV PDF
    3344 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 647 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/DEZ/2021 647 XLS CSV PDF
    3343 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 646 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/DEZ/2021 646 XLS CSV PDF
    3342 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 645 TORNA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 21 DE OUTUBRO, ALUSIVO À DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS IMPORTANTES FUNDADORES DA CIDADE DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/DEZ/2021 645 XLS CSV PDF
    3341 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 644 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/DEZ/2021 644 XLS CSV PDF
    3104 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 643 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA A RUA EM PROJETO C LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 643 XLS CSV PDF
    3103 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 642 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DELSON TENÓRIO CAVALCANTE A RUA EM PROJETO M DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 642 XLS CSV PDF
    3102 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 641 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA A RUA EM PROJETO B DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 641 XLS CSV PDF
    3101 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 640 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ARNALDO ABÍLIO CAVALCANTE A RUA EM PROJETO N DO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 640 XLS CSV PDF
    3100 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 639 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 639 XLS CSV PDF
    3099 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 638 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 05/NOV/2021 638 XLS CSV PDF
    3098 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 637 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/NOV/2021 637 XLS CSV PDF
    3097 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 636 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NA TRANSVERSAL DA RUA MANOEL ROBERTO BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/OUT/2021 636 XLS CSV PDF
    3096 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 635 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/SET/2021 635 XLS CSV PDF
    3095 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 634 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/JUL/2021 634 XLS CSV PDF
    3094 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 633 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JUN/2021 633 XLS CSV PDF
    3015 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 632 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR FILIAÇÃO NAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DA AMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. 08/JUN/2021 632 XLS CSV PDF
    3014 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 631 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRÉDIOS, PRAÇAS E LOGOMARCAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. 27/MAI/2021 631 XLS CSV PDF
    3013 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 630 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL 2, EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 27/MAI/2021 630 XLS CSV PDF
    3012 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 629 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 27/MAI/2021 629 XLS CSV PDF
    3011 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 628 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NA CIDADE DE CHÃ PRETA, REVOGANDO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 27/MAI/2021 628 XLS CSV PDF
    3010 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 627 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/MAI/2021 627 XLS CSV PDF
    3009 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 626 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA FINAL EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO TENÓRIO SILVEIRA. 15/ABR/2021 626 XLS CSV PDF
    3008 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 625 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTE. 15/ABR/2021 625 XLS CSV PDF
    3007 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 624 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/ABR/2021 624 XLS CSV PDF
    3006 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 623 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB. 09/ABR/2021 623 XLS CSV PDF
    3005 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 622 DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA EM PROJETO SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO SILVEIRA 09/ABR/2021 622 XLS CSV PDF
    3004 LEIS MUNICIPAIS Lei Orçamentária Anual - LOA Orça a receita e fixa a despesa do município de Chã Preta para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 622 XLS CSV PDF
    3003 LEIS MUNICIPAIS Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. 30/DEZ/2020 623 XLS CSV PDF